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Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.Os atos de improbidade admini...

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457941201946670
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: IPREMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.


Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem possibilidade de cumulação com eventual ação penal.

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