Segundo a lei de processo administrativo do Estado...

Q: Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A) será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável. | B) não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. | C) é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica. | D) na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante. | E) poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

457941201946702

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

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