Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201946702Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos p...1457941201946702Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloSegundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:Aserá feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável. Bnão será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.Cé expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.Dna hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.Epoderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320655Legislação EstadualNa hipótese de criação ou no eventual desdobramento de Unidades Universitárias, as Unidades resultantes deverão atender determinados requisitos mínimo...Questão 457941200634028Legislação EstadualA Lei Municipal nº 711, de 13 de dezembro de 2002, ao instituir o plano de carreira e empregos do magistério público, define em seu artigo 2º que inte...Questão 457941200913710Legislação EstadualNo procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houve...Questão 457941201023010Legislação EstadualNo que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...Questão 457941201141160Legislação EstadualA altura H de um determinado prédio residencial, para fins de cálculo de afastamentos necessários para insolação, iluminação e ventilação de dormitóri...Questão 457941201222612Legislação EstadualCom relação ao relacionamento com a mídia e o serviço de porta-voz, é correto afirmar queQuestão 457941201471431Legislação EstadualNa Lei Municipal no 3.680/2011, Estatuto dos Profissionais da Educação de São Roque, o artigo 116 explicita algumas faltas consideradas graves, além d...Questão 457941201480592Legislação EstadualCom base no Código Tributário do Município de Suzano-SP, a respeito do imposto sobre transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de ...Questão 457941201576531Legislação EstadualConsidere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar: Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco)...Questão 457941201956311Legislação EstadualUm funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual...