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Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos ...

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457941201947107
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: CRF-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma administrativa:

I. Multa.
II. Interdição de atividades.
III. Apreensão de bens.

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