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É de competência exclusiva do Presidente da República
NÃO é um princípio constitucional previsto de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
No que se refere aos direitos individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma. ( ) A dignidade da pessoa hum...
Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal. P...
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir. I. É vedada a concessão ou a utilização de ...
Sobre as garantias Constitucionais constantes do art. 5º, no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres Individuais e Coleti...