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Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regula...

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457941201947254
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Legislação Federal

Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:

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Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).

#Lei de Ação Popular

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