Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, ...

Q: Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União a

A) R$ 6.500.000,00. | B) R$ 6.500.000.000,00. | C) R$ 6.000.000,00. | D) R$ 16.500.000,00. | E) R$ 16.500.000.000,00.

457941201947254

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Legislação Federal

Com base na Lei n^o11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:

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