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Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que...

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457941201947357
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Ao Advogado da Câmara Municipal de Ilha Solteira cabe, entre outras atribuições, examinar o texto de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara, avaliando, inclusive, aspectos formais de estrutura e redação do projeto de lei. Sobre essa temática e considerando o disposto na Lei Complementar nº 95/98, assinale a alternativa correta.
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