Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou
levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou
que seria importante para o interesse público que uma parte
deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria
analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia
Legislativa.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do
Estado do Pará, que