Determinada Secretaria de Governo do Estado do Par...

Q: Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alie

A) por força do princípio da divisão das funções estatais, a autorização não é exigida. | B) a autorização prévia somente é exigida em se tratando de alienação gratuita. | C) a autorização prévia somente é exigida para os bens com metragem superior a um alqueire. | D) a autorização prévia somente é exigida para os bens situados no arquipélago de Marajó. | E) a autorização prévia é exigida tanto para a alienação gratuita como para a onerosa.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

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