Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201947444Sobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:1457941201947444Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Recursos no Processo AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, informe a assertiva incorreta:AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo nas hipóteses em que houver expressa exigência legal. BNo julgamento do recurso, admite-se a reformatio in pejus, desde que cientificado o administrado para que formule suas alegações antes da decisão, e que a matéria seja de competência do órgão julgador.CComo regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo.DPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, desde que a mencionada delegação seja prévia à instauração do processo administrativo, e haja publicação no meio oficial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200521709Direito AdministrativoA respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:Questão 457941200995396Direito AdministrativoAcerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201078056Direito AdministrativoEm relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:Questão 457941201088313Direito AdministrativoAssinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:Questão 457941201201983Direito AdministrativoÀ luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:Questão 457941201254904Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:Questão 457941201300341Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201417217Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:Questão 457941201823214Direito AdministrativoO regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar são institutos de que dispõe a administração para, diante de ilícitos administrativos com...Questão 457941201843293Direito AdministrativoCom relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF: