Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, a...

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a

O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade quali...

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

Quanto aos cargos declarados em lei de provimento em comissão, é correto afirmar que

Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de det...

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público.

Suponha que um gestor público necessite identificar o instituto correto a ser aplicado em situação concreta em que particulares irão atuar na prestaçã...

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação...