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As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto Nº 99.274/90, que regulamenta a Lei Nº 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA Nº 237/97. Con...
Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que constam na Lei nº 9.433/1997, analise as afirmativas a seguir.I. A água é um b...
A competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é atribuída ao:
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida também como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacion...
Um dos problemas que o Brasil enfrenta atualmente é o grande número de crimes ambientais. Crimes contra a fauna e a flora são os mais recorrentes e ne...
Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras com F as falsas. ( ) O estudo prévio de impa...
Analise as afirmativas abaixo sobre as normas jurídicas estabelecidas para reserva legal e áreas de preservação permanente pelo Novo Código Florestal,...
Para dar início a um negócio de forma correta, é fundamental que o empreendedor, por meio de uma ação administrativa, busque o licenciamento ambiental...
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir. I. A difusão de tecnologias de manejo do m...
A água é o bem mais utilizado pelo homem, seja para consumo ou como insumo em algum processo produtivo. A classificação da água pode variar conforme o...