Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201947660Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às pen...1457941201947660Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 | Legislação Penal EspecialDispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:Aexigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.Brecusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.Crecusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.Dimpedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.Eimpedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200199618Direito PenalNo crime de homicídio, configuram-se modos que dificultam ou impossibilitam a defesa do ofendido:Questão 457941200668210Direito PenalConsoante proclama a doutrina, a participação é conduta acessória à do autor, considerada principal, elencando algumas espécies de acessoriedade. Aque...Questão 457941200696466Direito PenalNos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:Questão 457941200837928Direito PenalJoão, após cometer um crime de homicídio contra sua esposa, foge da ação policial que busca prendê-lo em flagrante delito. Em meio à fuga, vai até o e...Questão 457941200996979Direito PenalNa investigação de crimes de homicídio, quanto ao motivo ou à circunstância, verifica-se queQuestão 457941201205245Direito PenalA Constituição Federal expressamente previu no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, alçando a status constitucional o prin...Questão 457941201556059Direito PenalCabelo de Anjo, no intuito de prejudicar seu desafeto, o delegado de polícia civil da cidade, cuja atuação na repressão à criminalidade é amplamente r...Questão 457941201592350Direito PenalEm relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o daQuestão 457941201593507Direito PenalO Código Penal descreve, no art. 325, o crime de violação de sigilo funcional (revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer...Questão 457941201647989Direito PenalCarlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua re...