Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201947686A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garanti...1457941201947686Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFRBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta. AO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 20 (vinte) anos. BAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso para fins de preservação das partes interessadas. CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União Federal, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido conter a identificação do requerente ou seu anonimato, e a especificação da informação requerida. DSão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339152Legislação FederalNos termos do Decreto n ° 7.661/2011, assinale a alternativa correta em relação à Diretoria Executiva da EBSERH.Questão 457941200548763Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH, resp...Questão 457941200578413Legislação FederalSegundo a Lei n° 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta referente aos prazos máximos de restrição de acesso ...Questão 457941201024705Legislação FederalJosé, cidadão ciente de seus direitos, protocolou pedido de acesso a informações endereçado à Câmara Municipal de Teresina, objetivando obter document...Questão 457941201045345Legislação FederalA Lei nº 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. Em relação ao SINAES, julgue o item a seguir. Tem por fin...Questão 457941201305559Legislação FederalO Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) destina-se à concessão de financiamentos a pessoas físicas, contratados sob a forma associativ...Questão 457941201457385Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, cultur...Questão 457941201604111Legislação FederalSobre a EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201735130Legislação FederalA partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de qual prazo para a reativação de leitos e ser...Questão 457941201753979Legislação FederalUm servidor público deixou de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei, esse servidor...