O Federalismo possui como uma das características a existência de um sistema de repartição de
competências entre os entes. Pelos termos da Constituição Federal,
A a competência normativa do Distrito Federal é peculiar no ordenamento constitucional brasileiro,
porém compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
B a proteção da mulher no mercado de trabalho, com respaldo no art. 1º, IV, e 170, caput, ambos da
Constituição Federal, permite ao Estado membro estabelecer medidas de proteção, autorizando o
Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual das empresas que exigirem a
realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de
acesso de mulheres ao trabalho.
C os Estados-membros e o Distrito Federal dispõem de competência para legislar sobre horário de
verão, eis que pertence a qualquer ente federado competência legislativa para dispor sobre o próprio
horário.
D na anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais e na anistia de crimes – que se
caracteriza como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo – a competência exclusiva da
União se harmoniza com a competência federal privativa para legislar sobre direito penal.