Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201947878O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. C...1457941201947878Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Direito de PreempçãoO direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempçãoAgarante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.Boutorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.Catribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.Dconfere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.Econsiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070891Direito UrbanísticoSobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01, é correto afirmar queQuestão 457941200214967Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana ...Questão 457941200275160Direito UrbanísticoUma gleba de terras, com formato retangular e dimensões 1 km x 1,2 km, em área de expansão urbana de um município do Estado de São Paulo, será loteada...Questão 457941200338349Direito UrbanísticoPara os fins do disposto na Lei no 10.257, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urb...Questão 457941200935873Direito UrbanísticoCom relação à Lei Federal que dispõe sobre parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.Questão 457941201054988Direito UrbanísticoNos termos do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ur...Questão 457941201169362Direito UrbanísticoDe acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços ...Questão 457941201201172Direito UrbanísticoSobre o Parcelamento do Solo Urbano, tutelado pela Lei no 6.766/79, é certo afirmar queQuestão 457941201207890Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.Questão 457941201539229Direito UrbanísticoUma área a ser reurbanizada pela Prefeitura de Santo André é cortada por um córrego que foi canalizado pelo Poder Público em galeria fechada, com larg...