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Considere: I. Constitui a assistência social direito fundamental de...

📅 2013🏢 FCC🎯 TCE-SP📚 Direito Constitucional
#Saúde Pública#Seguridade Social#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TCE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Saúde Pública, Seguridade Social, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201948354
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social
Considere:

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

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