Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201948780O estabelecimento de normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), são regulamentadas pel...1457941201948780Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014O estabelecimento de normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), são regulamentadas pelo Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014. Com essa consideração, assinale a alternativa incorreta.AApós a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção provisória no SICAR das informações até que todas as obrigações de regularização ambiental sejam sanadas BO órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso definido pelo PRACOs proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição no CAR é realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)DEnquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromissoERealizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao PRA, com base na legislação pertinenteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078386Direito AmbientalNo que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta hipótese de atuação em caráter...Questão 457941200219575Direito AmbientalSegundo o Artigo 11 da Portaria IBAMA Nº 145-N, de 29 de Outubro de 1998. “Aos infratores das disposições desta Portaria serão aplicadas as sanções pr...Questão 457941200344210Direito AmbientalAssinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional...Questão 457941200596832Direito AmbientalConsiderando a Resolução SEDEST N° 003/2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto ...Questão 457941200764213Direito AmbientalResolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000 considerando que a saúde e o bem estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade,...Questão 457941201028308Direito AmbientalDe acordo com o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre a pena de multa, analise as afirmativas a seguir. I. A multa diária será aplicada sempre que o...Questão 457941201079381Direito AmbientalA Lei nº 12.187/2009 estabelece diretrizes para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas no Brasil. Um do...Questão 457941201207117Direito AmbientalTodo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das Normas sobre as Áreas d...Questão 457941201658500Direito AmbientalConsiderando a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC entende-se por unidade de conservação:Questão 457941202018615Direito AmbientalPara cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada. Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa incor...