Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201948867O texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz instrumentos que...1457941201948867Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilO texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz instrumentos que serão utilizados na formulação das parcerias, assim definidos:AAcordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. BTermo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.CTermo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. DTermo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. ETermo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113838Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011. I - Não poderá ser negado o ace...Questão 457941200134968Legislação FederalÉ responsabilidade ______________, sob a supervisão ______________, assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as dis...Questão 457941200463417Legislação FederalSegundo o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no que se refere à autonomia didático-científica, considere os iten...Questão 457941200644164Legislação FederalConforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas. I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônom...Questão 457941200683894Legislação FederalAtualmente, há legislação própria que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de...Questão 457941201037267Legislação FederalCom base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Ins...Questão 457941201183437Legislação FederalQual das informações abaixo é desnecessária para a segurança da sociedade ou do Estado na forma da Lei nº 12.527, de 18/11/2011?Questão 457941201780427Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública...Questão 457941201789370Legislação FederalAssinale a alternativa em que o procedimento descrito NÃO é uma recomendação do Guia de Referência da OAB para o combate gradativo e efetivo às fraude...Questão 457941201959460Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo relativas à Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição da República Federativa do B...