Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201948951A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ex...1457941201948951Ano: 2024Banca: FURBOrganização: CISNORDESTE - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios PúblicosA Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:AOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer prioritariamente às diretrizes municipais de saúde, podendo adaptar os princípios do SUS conforme as necessidades locais. BOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão estabelecer suas próprias diretrizes de atuação mediante aprovação dos entes consorciados, respeitando os princípios constitucionais da administração pública.COs consórcios públicos, na área de saúde, deverão criar suas próprias diretrizes e normas de funcionamento, desde que não contrariem os princípios fundamentais do SUS.DOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.EOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão seguir prioritariamente as normas estabelecidas em seus contratos de rateio, adequando secundariamente os princípios do SUS à realidade regional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033245Legislação FederalCom base na organização da defesa civil no Brasil, analise as afirmações a seguir: -I. O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil é coordenado por ...Questão 457941200034865Legislação FederalAs ações de assistência estudantil do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) deverão ser desenvolvidas em determinadas áreas, tais como:I...Questão 457941200494646Legislação FederalA Lei n.º 14.191/2021 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer a educação bilíngue de surdos como uma modalidade de ensin...Questão 457941200795582Legislação FederalDe acordo com o Decreto Federal n.º 5626/05, a formação de tradutor e intérprete de Libras − Língua Portuguesa pode ser realizada por organizações da ...Questão 457941200974801Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto aos princípios da administração pública: I- Descentralização. II- Austeridade fiscal. I...Questão 457941201059953Legislação FederalDe acordo com o decreto que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, os dados e as informações coletadas serão processa...Questão 457941201282685Legislação FederalSão consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (Lei n.° 11.350/06), em sua área geográfica de atuação, conforme o modelo de atençã...Questão 457941201397403Legislação FederalAssinale a alternativa que contém todas as ações englobadas pela proteção e defesa civil, segundo a Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional d...Questão 457941201561331Legislação FederalÉ possível afirmar corretamente que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) foi criado no ano de:Questão 457941201945446Legislação FederalSegundo a divisão atualmente adotada pela Agência Nacional de Águas (ANA), os rios que drenam o território estadual de Santa Catarina integram três gr...