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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-SE📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201949256
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
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