Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201949386Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Municípi...1457941201949386Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de LavrasConsiderando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:AA pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.BA pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.CA pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.DA pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299081Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas abaixo, sobre Licenças do servidor de Ouro Preto: I. a gestante terá 120 dias de afastamento remunerados a partir do 8º mês de ...Questão 457941200312485Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200352620Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários. NÃO poderá,...Questão 457941200711576Legislação Municipal (Minas Gerais)São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO:Questão 457941200741977Legislação Municipal (Minas Gerais)O veto a projeto de lei municipal competeQuestão 457941200787251Legislação Municipal (Minas Gerais)As penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Público de Ouro Preto/MG, no artigo 193, são:Questão 457941200859403Legislação Municipal (Minas Gerais)É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:Questão 457941201013469Legislação Municipal (Minas Gerais)A história de Presidente Olegário surge, principalmente, a partir de 10 de outubro de 1851, quando se faz a doação ao patrimônio público da igreja, em...Questão 457941201387115Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Código de Vigilância em Saúde do Município de Betim, são obrigações dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, EXCETO:Questão 457941201485418Legislação Municipal (Minas Gerais)A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios: