As Comissões Parlamentares de Inquérito serão cons...

Q: As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais ter

A) Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, mesmo que não esteja devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. | B) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por até a metade, por uma única vez, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. | C) Funcionarão no máximo três Comissões Parlamentares de Inquérito simultaneamente, sendo vedada a constituição de nova Comissão acima desse limite, exceto mediante aprovação de projeto de resolução apoiado por 2/3 (dois terços) dos Parlamentares. | D) Satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo, não cabendo dessa decisão recurso para o Plenário. | E) A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de resolução, respeitada a proporcionalidade da representação partidária.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Diante do exposto e de acordo com o referido Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

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