De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambien...

Q: De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma das penas restritivas de direitos aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, s

A) A proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações pode ser aplicada por um prazo indeterminado, dependendo da gravidade do ato de improbidade administrativa. | B) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dois anos. | C) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. | D) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos. | E) A proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações é aplicada por um prazo mínimo de quinze anos, sendo que este período pode ser estendido em casos de reincidência.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma das penas restritivas de direitos aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Sobre a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações, assinale a alternativa correta:

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