Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201949873Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que1457941201949873Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADOSobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar queAsua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.Bnão se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.Cpode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.Dnão pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053568Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:Questão 457941200256838Direito ConstitucionalAcerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200808200Direito ConstitucionalNa Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, pr...Questão 457941200841154Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EX...Questão 457941200996635Direito ConstitucionalConstatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Munic...Questão 457941201148594Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas sobre direitos e garantias fundamentais e sociais.I. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheir...Questão 457941201206066Direito ConstitucionalAs competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:Questão 457941201399429Direito ConstitucionalOs Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:Questão 457941201505120Direito ConstitucionalCom base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:Questão 457941201925860Direito ConstitucionalConstitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em: