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Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público - MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual: I. Os ...
Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do e...
Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Direito Urbanístico. II. Direito Civil. III. Direito do Tra...
Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucio...
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no t...
Em relação à hermenêutica e interpretação constitucional, considere as seguintes afirmações abaixo: I. Segundo Mauro Cappelletti, as atividades legisl...
Não é órgão do Poder Judiciário o
Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal I. garante a todas essas i...
Analise as proposições abaixo: I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo...