De acordo com o disposto na Lei Complementar nº...

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Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:

Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

Cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.

Estabelecimento de metas na Lei Orçamentária Anual.

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Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

Cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.

Estabelecimento de metas na Lei Orçamentária Anual.

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