Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201950053Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituiçã...1457941201950053Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalNa ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:Aadmissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.BHá vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.CO STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.DPor meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.EO entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001550Direito ConstitucionalDentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:Questão 457941200067857Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200080502Direito ConstitucionalSobre a mutação constitucional indique a alternativa incorreta:Questão 457941200633511Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200702075Direito ConstitucionalO neoconstitucionalismo tem permanecido no centro dos debates hodiernos do direito constitucional, assumindo posição de relevo na teoria constituciona...Questão 457941200810624Direito ConstitucionalImportante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na diversidade de métodos de interpretação, com relação a es...Questão 457941201473401Direito ConstitucionalSobre o procedimento constitucional (EC n° 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorr...Questão 457941201534798Direito ConstitucionalCom relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação ...Questão 457941201961148Direito ConstitucionalImportantes debates constitucionais contemporâneos são pesadamente influenciados por debates filosóficos. Temas controversos como os enfrentados pelo ...Questão 457941201987962Direito ConstitucionalEm relação à jurisprudência do STF sobre direito previdenciário, assinale a alternativa correta: I - O Supremo Tribunal Federal reafirmou em sede de j...