Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorr...

Q: Sobre a legalidade em matéria tributária, é incorreto afirmar que:

A) necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. | B) a regular observância pelo sujeito passivo das normas integrantes da legislação tributária exclui a imposição contra ele de penalidades relacionadas à obrigação principal acaso inadimplida, salvo se as normas em questão forem posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF. | C) necessariamente depende de previsão em lei em sentido estrito/formal a cominação de penalidade para infrações da legislação tributária. | D) apesar das disposições contidas sobre a matéria no Código Tributário Nacional, a essência da configuração sobre as matérias tributárias que dependem de veiculação de lei em sentido estrito/formal, ao menos desde a Constituição Federal de 1988, encontra-se disposta ou é diretamente decorrente do próprio texto constitucional. | E) os tratados, acordos e convenções internacionais sobre matéria tributária dos quais o Brasil participe, uma vez regularmente internalizados no direito brasileiro e quando não digam respeito a direitos humanos, possuem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária federal.

457941201950135

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: ESAFDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária

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