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NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, compõem a Receita Corrente Líquida do ente as receitas a seguir elencadas, EXCETO:
Qual é o instrumento que apresenta a programação dos gastos governamentais, assim como a previsão das receitas necessárias para custear gastos:
A execução da despesa pública segue uma sequência de estágios definidos pela legislação, que visam garantir o controle e a responsabilidade no uso dos...
De maneira geral, receita pública representa qualquer entrada de recursos financeiros nos cofres estatais. Contudo, em uma perspectiva mais restrita, ...
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, e...
Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente ...
No orçamento tradicional o foco central da avaliação do desempenho é a conformidade e o controle, isto é, a observância das normas, o respeito aos val...
O ciclo orçamentário, em sentido estrito, é composto por etapas relacionadas exclusivamente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nessa concepção, ...
Técnica de elaboração orçamentária em que não há qualquer tipo de direito adquirido às dotações para o próximo período, sendo necessária justificativa...
Pela ótica orçamentária, o recebimento de dívida ativa corresponde a uma: