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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.Caso um servidor público atue frequentemente como inst...
Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o seguinte item.Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrig...
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança le...
Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ...
Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade d...
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração ...
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao cont...
Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legis...