De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Uma decisão administrativa que se basear em valores jurídicos abstratos deverá levar em consideração suas consequências práticas.

Todas as leis começam a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceções.

O agente público somente responderá de forma pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, direto ou eventual.

As autoridades públicas não podem emitir regulamentos ou súmulas administrativas com o intento de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, já que tal tarefa é de competência exclusiva do legislador.

A lei posterior somente revoga a anterior quando houve declaração expressa nesse sentido.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Dir...

Questão 457941200004767Direito Civil

Tratando-se de negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

#Parte Geral do Direito Civil#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos

Questão 457941200057365Direito Civil

A distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O...

#Defeitos Redibitórios e Evicção#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil#Contratos Gerais

Questão 457941200263844Direito Civil

Para o Direito das Obrigações, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

#Direito das Obrigações#Cumprimento e Extinção das Obrigações

Questão 457941200623326Direito Civil

Considerando as regras do Código Civil sobre o direito das obrigações, julgue as seguintes assertivas: I.Os princípios de probidade e boa-fé são de ob...

#Direito das Obrigações

Questão 457941200715826Direito Civil

Analise a seguinte situação hipotética: Em certa ocasião, as enchentes que assolaram a região do Vale do Itajaí em Santa Catarina duraram vinte dias e...

#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil#Compra e Venda#Contratos Específicos

Questão 457941200820262Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais, julgue as seguintes assertivas: I.A personalida...

#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201587979Direito Civil

O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, trata dos tipos de sociedades, que são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Em rela...

#Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Factoring e Direitos Autorais#Contratos Específicos

Questão 457941201693314Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas: I.Salvo disposição contrár...

#Introdução às Normas do Direito Brasileiro#Fundamentos do Direito Civil

Questão 457941201702742Direito Civil

Considere a seguinte narrativa hipotética: Pedrinho sempre foi um garoto saudável em todos os sentidos. Entretanto, após passar mal durante as aulas d...

#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201859746Direito Civil

Um dos institutos fundamentais do Direito Civil é a prescrição que consiste na perda da pretensão de exigir um direito em razão do decurso do tempo. O...

#Responsabilidade Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ...

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