Os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização fo...

“Art. 8º − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçam...

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas ...

A Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destin...

O mecanismo denominado Destinação de Recursos ou Fonte de Recursos classifica, respectivamente, as receitas orçamentárias em

A entrada-chave para o processo de planejamento financeiro a curto prazo e, posteriormente, o orçamento de caixa é o

São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa