Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do
Estado, constitui competência privativa da União
A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
C instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
D explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a sua regulamentação.
E instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os
entes federados.