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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MCTI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Biodiversidade e Biossegurança - Lei nº 11.105/2005, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Os membros do CONCEA, na qualidade de prestadores de
relevante serviço público, fazem jus a remuneração
extraordinária, devendo seus nomes ser incluídos na folha de
pagamento do MCTI.