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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a
colheita e a exploração de vegetais e substratos que
possam ser utilizados para a produção de drogas em
todo o território nacional, salvo em casos de autorização
legal para fins medicinais ou científicos.