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Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de ...

📅 2023🏢 INQC🎯 Prefeitura de Santana do Livramento - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento#Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca INQC no concurso para Prefeitura de Santana do Livramento - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento, Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201950852
Ano: 2023Banca: INQCOrganização: Prefeitura de Santana do Livramento - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento | Lei nº 2.620/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.


I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.

II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.

III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.

IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.


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