Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se v...

Q: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabel

A) somente quando atestada a recomposição integral das dotações | B) de forma proporcional às reduções efetivadas, ainda que a recomposição das dotações seja parcial | C) mediante nova programação financeira que ajuste o cronograma de desembolso a estimativas atualizadas para o exercício | D) somente quando a recomposição das dotações alcançar os critérios fixados na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Câmara de Várzea Grande - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:

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