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Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Julgue o item a seguir, composto de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos princípios da doutrina da proteção int...
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Esta...
Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação proce...
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. O adolescente de treze anos de idade que comete...
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. Comete infração administrativa sujeita a multa o m...
A respeito de ato infracional, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de a...
Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infraciona...
No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.