O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do
arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,
A o arquivo digital enviado, antes de ser recebido, passará pelas seguintes verificações: regularidade fiscal do autor, existência
de débito inscrito em nome do autor, integridade do arquivo e existência de outro arquivo com o mesmo conteúdo.
B antes do envio do arquivo à Receita Estadual, o contribuinte pode contratar os serviços do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED, para validação e assinatura do arquivo, ou pode contratar uma empresa privada, de sua preferência e por
sua conta e risco, para fazer isto, em substituição ao PVA-EFD.
C o arquivo, ao ser recebido, será considerado regular, se estiver em ordem, e irregular, se os dados não puderem ser
comprovados por documentos hábeis.
D o arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada
pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital − PVA-EFD.
E consideram-se escriturados os livros e os documentos contidos no arquivo digital, no momento em que o computador do
emitente finalizar o envio.