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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Ubatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II – A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais, exceto econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.