O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos conting...

A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçame...

Em conformidade com a Lei no 4.320/64, as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital são:

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um p...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a destinação de recursos ao setor privado, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados em qualquer hipótese:

Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64: