Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201951321Considerando o que se encontra constitucionalmente estabelecido a respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a af...1457941201951321Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Damianópolis - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalConsiderando o que se encontra constitucionalmente estabelecido a respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA. APor meio de Lei Complementar poderá ser instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BPor meio de Lei Complementar poderão ser estabelecidos critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.CÉ por meio de Lei Complementar que se estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.DO município, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, para realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, observando que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à receita que fundamentou sua instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185152Direito ConstitucionalDe acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de infegração social, em sentido amplo, nã...Questão 457941200196767Direito ConstitucionalCom base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, especificamente no Título VIII, que trata da Ordem Social, marque a opção corret...Questão 457941200488236Direito ConstitucionalDeterminado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os muni...Questão 457941200525267Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Estão limitados ao ro...Questão 457941200784991Direito ConstitucionalNos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:Questão 457941200978109Direito ConstitucionalÉ correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do BrasilQuestão 457941201035566Direito ConstitucionalA Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relat...Questão 457941201392037Direito Constitucional“A Constituição – também conhecida por Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental, entre outras denominações – é representada por um conjunto de normas e...Questão 457941201588104Direito ConstitucionalA Teoria dos Freios e Contrapesos (“Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três ó...Questão 457941201922394Direito ConstitucionalÉ garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal: