Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário,
no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando
atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do
Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico
sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar
de investigação, no contexto da legislação estadual
anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração
do processo administrativo, o procedimento preliminar de
investigação será instaurado mediante denúncia ou
representação, vedada a atuação de ofício das autoridades
públicas, com a finalidade de produzir elementos para a
identificação do ato lesivo à administração pública e de sua
autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não
punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do
processo administrativo de responsabilização de pessoa
jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para
a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação
não vincula a administração pública e não impede a
instauração de posterior processo administrativo de
responsabilização.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em