Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribu...

Q: Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) As comissões temáticas, criadas em razão da matéria, são permanentes, cabendo-lhes, entre outras atribuições, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. | B) No Congresso Nacional, as decisões são, em regra, tomadas por maioria absoluta de votos, salvo nos casos em que a CF expressamente disponha de forma diversa, para hipóteses específicas. | C) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. | D) Para participarem das sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares recebem uma parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal. | E) Como forma de garantia da independência do Poder Legislativo, a CF estabelece algumas vedações aos parlamentares, denominadas incompatibilidades, entre as quais se insere a impossibilidade de, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum em sociedades de economia mista.

457941201951368

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Comissões e CPIs

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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