A respeito da Resolução n. 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás, que disciplinou a notícia de fato de natureza criminal, a instauração e a tramitação do
procedimento investigatório criminal no ‚âmbito do MPGO, é correto afirmar:
A Suscitado nos próprios autos conflito negativo ou positivo de atribuição, o Procurador-Geral de Justiça
decidirá o conflito no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
B Recebida a notícia de fato diretamente por um dos membros do Ministério Público que possua atribuição
concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, deverá ele registrar a notícia de fato no
sistema eletrônico e, na sequência, instaurar o procedimento investigatório criminal.
C O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável
pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, á vista da
imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
D Ao promover o arquivamento da notícia, o noticiante deverá ser cientificado da decisão, preferencialmente,
por meio eletrônico, ainda que a tenha encaminhado ao Ministério Público em face de dever de ofício.