Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201951425De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais re...1457941201951425Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalDe acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA. AÉ vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. BOs municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. COs municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário. DÉ vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164824Direito ConstitucionalSobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à Política Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200242515Direito ConstitucionalTendo em vista que os princípios fundamentais estão expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, precisamente nos Arts. 1º ao ...Questão 457941200258358Direito ConstitucionalDe acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:Questão 457941200357279Direito ConstitucionalQuanto aos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200934203Direito ConstitucionalNo fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo...Questão 457941200979946Direito ConstitucionalPode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que...Questão 457941201321356Direito Constitucional“Hélio, após longa carreira profissional na área de Exatas, resolve mudar o seu rumo e realizar um curso de Ciência Política tendo se deparado com o e...Questão 457941201669249Direito ConstitucionalO estrangeiro “E”, brasileiro naturalizado desde 2015, foi citado em uma ação em que seu país de origem “P” solicitou ao Estado Brasileiro a sua extra...Questão 457941201740284Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da Organização dos Poderes, assinale a alternativa INCOR...Questão 457941201902932Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA