Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201951534A propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto ...1457941201951534Ano: 2020Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoA propósito da sistemática de controle administrativo, legislativo e judiciário dos atos administrativos, não é correto afirmar que:Ao exame prévio da validade dos editais de licitação e contratos administrativos celebrados pelo poder público se insere dentre as competências atribuídas aos Tribunais de Contas.Ba fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Ca Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas.Do parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder Executivo local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135192Direito ConstitucionalEm uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo ...Questão 457941200602453Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concu...Questão 457941200780501Direito ConstitucionalDurante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual altern...Questão 457941200973010Direito ConstitucionalQual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?Questão 457941201266721Direito ConstitucionalTendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é correta a seguinte alternativa:Questão 457941201418272Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar incidente de desloc...Questão 457941201684653Direito ConstitucionalO conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:Questão 457941201799643Direito ConstitucionalA saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garanti...Questão 457941201806893Direito ConstitucionalAssocie cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna. Primeira coluna. 1.Emenda Constitucional.2.Lei Complementar. 3....Questão 457941201959885Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil garante a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o acesso a certos direitos essenciais para a ci...