Nos termos da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, nos casos em que o servidor público cumprir pena de su...

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor d...

Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 310/2016, o servidor, durante o estágio probatório, terá o seu desempenho avaliado na seguinte periodi...

Fernando foi aprovado em concurso público, entregou seus documentos e realizou o exame médico admissional. Agora só falta a investidura de Fernando no...

Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor Municipal, a remuneração do servidor será creditada após o mês trabalh...

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Brilhante, Lei 1.047 de 24/09/1992, define que a retribuição pecuniária recebida pelo exercício...

A promoção do servidor público consiste na movimentação vertical de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Assim, de...

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o prazo para o servidor entrar em exercício, após a posse, é de:

Estável no serviço público de Rio Brilhante, Fabrício, em certo dia, resolveu sair do local de trabalho, durante o horário do expediente, sem que seu ...

As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por iniciativa própria, para o fim específico que lhes for determinado. Essa determinaçã...

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município d...