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De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivot...

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457941201951738
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ivoti - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ivoti | Lei nº 2.372/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características: 

I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. 
IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. 
V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício. 

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