Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo ...

Q: Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário; | B) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada; | C) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; | D) Nenhuma das assertivas anteriores está correta. | E) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

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Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

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