Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201951828Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a ...1457941201951828Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. ADas decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário; BOs atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada; CA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; DNenhuma das assertivas anteriores está correta. EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200549062Direito AdministrativoSão deveres do servidor, EXCETO.Questão 457941200695918Direito AdministrativoSuponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O co...Questão 457941200762760Direito AdministrativoO conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade,...Questão 457941201080822Direito Administrativo“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo estatal, criada por lei para a exploração ...Questão 457941201391877Direito AdministrativoNão condiz com os princípios que regem a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):Questão 457941201622192Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. Nesse sentido, complete o exemplo a seguir com o termo correspondente. Uma nova lei de zone...Questão 457941201654849Direito AdministrativoÉ revogada a seguinte forma de provimento de cargo público:Questão 457941201817357Direito AdministrativoNo tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – nos processos administrativos ser...Questão 457941202041963Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Administração:Questão 457941202050738Direito AdministrativoDestaque a seguir o termo que corresponde ao seguinte conceito: “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca ...