Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Con...
🏢 ISAE🎯 AL-AM📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca ISAE no concurso para AL-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial. II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.